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Despacho Ministerial n.º DD38, de 16 de Dezembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho ministerial A Sociedade de Pesca Vazabu, Lda., com sede na Rua de Heliodoro Salgado, 24, 1.º, esquerdo, em Lisboa, proprietária de um único navio, o arrastão Rio Douro, paralisou a sua actividade.

Esta paralisação, a tornar-se definitiva ou a prolongar-se por largo período de tempo, contribuirá para o agravamento da crise de abastecimento de peixe ao País, além de lançar para o desemprego mais umas dezenas de trabalhadores.

Porque se verificava a situação tipificada no artigo 1.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, o Secretário de Estado das Pescas ordenou que se procedesse a um inquérito urgente para avaliar a situação económica e financeira da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 1, do mesmodecreto-lei.

Do inquérito empreendido resultou a convicção de que a Sociedade não se encontra em termos de prosseguir normalmente a sua laboração, pois já anteriormente paralisara por duas vezes a sua actividade e tem um passivo da ordem dos dois milhões de escudos, que compreende dívidas de perto de vinte anos. No entanto, os balanços de 1972, 1973 e 1974 saldaram-se com resultados positivos, não obstante a actual gerência alegar não beneficiar das disponibilidades de tesouraria necessárias para efectuar o pagamento da reparação de que o arrastão carece para retornar à faina do mar.

De tal forma, aliás, a gerência se encontra decidida a paralisar definitivamente a sua...

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