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Despacho n.º 13535/2008, de 15 de Maio de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 13535/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, conjugado com os artigos 35. e 37. do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete,

licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário, os poderes para a prática, no âmbito do meu Gabinete, dos seguintes actos:

  1. Gestáo do pessoal;

  2. Gestáo do orçamento, incluindo as alteraçóes orçamentais que se revelem necessárias à sua execuçáo;

  3. Autorizaçáo das deslocaçóes em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como do processamento das respectivas despesas com deslocaçáo e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos -Leis n.os 192/95, de 28 de Julho, e 106/98, de 24 de Abril;

  4. Autorizaçáo para a prestaçáo de trabalho extraordinário e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e em feriados, nos termos do artigo 34. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto; e) Aprovaçáo do mapa de férias, autorizaçáo para a acumulaçáo das mesmas por conveniência de serviço e justificaçáo e injustificaçáo de faltas, nos termos do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;

  5. Autorizaçáo para o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;

  6. Autorizaçáo para inscriçáo, participaçáo e processamento dos correspondentes encargos em congressos, seminários, estágios, reunióes, colóquios, cursos de formaçáo e outras acçóes da mesma natureza, quer decorram em território nacional quer no estrangeiro;

  7. Autorizaçáo da realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcçáo superior de 1. grau, nos termos previstos na alínea a) do n. 1...

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