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Despacho N.º 450/2007 de 8 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Despacho n.º 450/2007 de 8 de Maio de 2007

Considerando que através da Decisão C (2001) 475, de 1 de Março de 2001, foi aprovado Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu-Açores);

Considerando que o PDRu-Açores institui a Intervenção “Indemnizações Compensatórias”, destinada a compensar zonas desfavorecidas e que se enquadra nos artigos 13.º a 21.º do Regulamento (CE) n.º 1257/99 da Conselho, de 17 de Maio de 1999;

Considerando que através da Portaria n.º 17/2001, de 1 de Março, alterada e republicada pela Portaria n.º 71/2005 de 22 de Setembro, foi aprovado o Regulamento de Aplicação da Intervenção “Indemnizações Compensatórias” do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2000-2006 (PDRU- Açores);

Considerando que, conforme o previsto no artigo 9.º do desta Portaria, o pagamento dessas ajudas cabe ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA);

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas correspondentes à comparticipação da Região Autónoma dos Açores para a entidade pagadora, neste caso o INGA;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, determino:

  1. Autorizar a transferência...

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