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Despacho N.º 570/2010 de 31 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 31.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010), foram transferidos para os municípios, a 14 de Maio de 2010, por duodécimos, os montantes previstos no mapa XIX, anexo à Lei do Orçamento do Estado de 2010.

De Janeiro a Abril de 2010, foram transferidos mensalmente os montantes previstos no mapa XIX, anexo à Lei do Orçamento do Estado de 2009 e, no corrente mês de Maio, procede-se a um acerto de verbas.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 1397/2008, de 24 de Dezembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das seguintes verbas do Fundo Social Municipal, pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes a um acerto suplementar no mês de Maio.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2010) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 1.344 €
Município de Ponta Delgada 13.440 €
Município da Ribeira Grande 28.602 €
Município da Lagoa 2.636 €
Município de Vila Franca do Campo 3.136 €
Município do Nordeste 2.755 €
Município da Praia da Vitória 18.921
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