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Despacho N.º 582/2008 de 30 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Considerando que pela Resolução n.º 82/2007, de 26 de Julho, foram conferidos ao Secretário Regional da Economia os poderes necessários para intervir em nome e representação da Região Autónoma dos Açores nos processos de expropriação necessários à empreitada de construção do parque de estacionamento na zona das chegadas da Aerogare Civil das Lajes, bem como a autorização para proceder à subdelegação desses poderes;

Considerando que a tramitação inerente ao processo de expropriação envolve diversas diligências e notificações;

Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em...

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