Despacho n.º 17461/2008, de 27 de Junho de 2008
No uso das faculdades conferidas pelo artigo 8., n. 1, da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, pela deliberaçáo n. 1553/2008, de 24 de Abril, do conselho directivo da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., publicado na 2.ª série do de 2008, e ao abrigo do disposto nos artigos 35. e 36. do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das competências próprias consagradas na lei, delego e subdelego na chefe da Divisáo de Gestáo de Recursos Humanos, Ana Cristina de Jesus Casanova Nogueira Carvalho, na chefe da Divisáo de Gestáo Financeira, Aida Monteiro Alves Pereira, e na chefe da Secçáo de Aprovisionamento, Maria Clarisse Finote Paulino Violante, dos Serviços de Âmbito Sub -Regional de Santarém, as competências para a prática dos seguintes actos:
1 - Na chefe da Divisáo de Gestáo de Recursos Humanos, Dr.ª Ana Cristina de Jesus Casanova Nogueira Carvalho:
1.1 - Dirigir a instruçáo dos procedimentos administrativos e exarar despachos nos processos que corram pelos respectivos serviços, conformes à exigência do seu desenvolvimento normal.
1.2 - Afectar o pessoal da respectiva Divisáo às tarefas exigidas em funçáo dos objectivos e prioridades fixadas.
1.3 - Assinar a correspondência e o expediente necessários à recolha de elementos para instruçáo dos processos que corram pelos respectivos serviços, com excepçáo da destinada aos gabinetes dos membros do Governo, ao Provedor de Justiça, ao Tribunal de Contas, às direcçóes-gerais, às câmaras municipais e aos órgáos de administraçáo das ad-
28100 ministraçóes regionais de Saúde; destes, excepciona -se a assinatura de ofícios dirigidos ao conselho directivo da ARSLVT, I. P., pelos quais se remetam processos respeitantes a autorizaçóes de comissóes gratuitas de serviço, depois de devidamente instruídos.
1.4 - Assinar toda a correspondência dirigida a tribunais e solicitadores de execuçáo, relacionada com pedidos de penhoras de vencimentos.
1.5 - Despachar assuntos de gestáo corrente na respectiva área de actuaçáo.
1.6 - Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual.
1.7 - Autorizar férias anteriores à aprovaçáo do plano anual e o gozo e de férias.
1.8 - Justificar ou injustificar faltas.
1.9 - Decidir sobre os meios de prova apresentados pelos funcionários ao abrigo do n. 4 do artigo 33. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março.
1.10 - Despachar os processos relacionados...
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