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Despacho n.º 17308/2008, de 26 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17308/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio a Dr.ª Maria Isabel Mendes Marques para exercer funçóes no meu Gabinete na área da sua especialidade.

2 - A remuneraçáo mensal ilíquida da nomeada é fixada em €3800 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da funçáo pública.

3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeiçáo, nos termos legalmente estabelecidos para a funçáo pública.

4 - Quando se deslocar em missáo oficial no território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, a nomeada tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - Nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.

6 - A presente nomeaçáo produz efeitos desde 1 de Junho de 2008.

5 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.

Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relaçóes Internacionais

Despacho n. 17310/2008

Considerando a fusáo em curso, a nova estrutura organizacional e as competências que foram atribuídas ao DPP no decurso do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado e...

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