Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 545/2007 de 12 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

INSTITUTO DE ALIMENTAÇÃO E MERCADOS AGRÍCOLAS

Despacho n.º 545/2007 de 12 de Junho de 2007

Considerando que a funcionária Ana Paula de Sousa Cabral Paulo, Técnica Superior de 1.ª Classe do quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, se encontra nomeada em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Gestão Financeira desde 18 de Fevereiro de 2004.

Considerando que a funcionária é detentora da categoria de técnica superior de 1.ª classe com efeitos a 02 de Julho de 2002.

Considerando que a funcionária é detentora do Mestrado em Gestão Pública e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, com a interpretação dada pela Orientação n.º 6/2005 - IX Governo Regional dos Açores, é reduzido em 12 meses o tempo legalmente exigido para a progressão e para a promoção na carreira técnica superior

Considerando que aquela funcionária possui o tempo de serviço necessário ao provimento na categoria de Assessor desde 2 de Julho de 2006.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, atendendo ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, determino:

  1. O provimento da funcionária Ana Paula de Sousa Cabral Paulo na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT