Despacho N.º 651/2005 de 7 de Junho
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 651/2005 de 7 de Junho de 2005
Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;
Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com as alíneas a) e d) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A., de 2 de Outubro, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, por remissão do estipulado no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, determino o seguinte:
Delegar poderes na Directora Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, Dr.ª Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl, para, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio rústico, com a área de 960,52 m2, sito ao lugar do Cachorro, freguesia de Bandeiras no concelho da Madalena, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 30, descrito na Conservatória do Registo Predial da Madalena sob o n.º 1269/201103, freguesia de Bandeiras, e inscrito a favor de Maria da Boa Nova Pereira da Silva Serpa, viúva; Ilda Maria Serpa, divorciada; Emanuel Pereira de Melo, c.c. Dionísia Luciana Machado Goulart Melo, pela inscrição G-1, Ap. 01/201103, a adquirir pelo valor de dez mil, setecentos e quarenta e sete euros e cinquenta e seis cêntimos (€ 10.747,56), destinado à empreitada de “Ampliação da Pista do Aeródromo do Pico”.
Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
18 de Maio de 2005. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos ___ dias do mês de _____ de dois mil e cinco na delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Madalena do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: Maria da Boa Nova Pereira da Silva Serpa, contribuinte fiscal número cento e noventa e sete milhões, setecentos e noventa e dois mil...
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