Despacho n.º 13845/2007, de 29 de Junho de 2007
Despacho n.o 13 845/2007
1 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Minis-tério da Cultura, e, ainda, no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 89/2007, de 29 de Março, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral deste Ministério, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 18.o e nos n.os 3 a 5 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissáo de serviço, para exercer as funçóes de secretário-geral-adjunto do Ministério da Cultura o licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidáo e da experiência profissional necessários para o desempenho do cargo em que é investido.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2007.
30 de Maio de 2007. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
Síntese curricular
Nome - António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho. Data de nascimento - 15 de Maio de 1959. Habilitaçóes académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito, em 1982, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, com especializaçáo em Relaçóes Internacionais;
Pós-graduaçáo em Estudos Europeus (dominante jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, em 1983;
Estágio de advocacia terminado em Julho de 1984;
Funcionário do Gabinete de Documentaçáo e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República desde 1 de Agosto de 1984, actualmente na categoria de assessor principal;
Assistente de Direito Comparado no curso de Direito da Universidade Livre nos anos lectivos de 1984-1985 e 1985-1986;
Professor na Escola Superior de Polícia da disciplina de Direito Comunitário e Organizaçóes Internacionais, entre Outubro de 1988 e Julho de 1997;
Coordenador na Provedoria de Justiça, entre Novembro de 1994 e Agosto de 1997, tendo a seu cargo a direcçáo dos assuntos relativos à justiça, administraçáo interna e defesa nacional;
Ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre Setembro de 1997 e Dezembro de 1999, conselheiro jurídico da base principal da Delegaçáo Portuguesa ao Grupo de Ligaçáo Conjunto Luso-Chinês, missáo encarregue de preparar a transferência de soberania de Macau de Portugal para a República Popular da China;
Entre Outubro...
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