Despacho 12270-A/2007, de 19 de Junho de 2007
Despacho n. 12 270-A/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Setembro de 2006, que aprovou, por delegaçáo, a planta parcelar n. N4A2.1.A-E-202-13-01 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 1 - sublanço Coimbra Sul-Coimbra Norte - trecho n. 1 - alargamento e beneficiaçáo para 2 × 3 vias - PE20 - expropriaçóes, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo pre-dial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
30 de Março de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas
A 1 - Auto-Estrada do Norte - Sublanço Coimbra Sul-Coimbra Norte - Trecho n. 1 - Alargamento e beneficiaçáo para 2 × 3 vias
Desenho n. N4A2.1.A-E-202-13-01
Concelho de Coimbra.
Data - Maio de 2006. Freguesia de Ribeira de Frades.-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Matriz
Rústica
Do prédio
Cadastro
Registo predial
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Da parcela a expropriar
Descriçáo
Urbanaou ficha
Auto-Registo-estrada predial
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
N. 116 -
Inscriçóes
Restabelecimentos de Fátima Barreiros da Costa Campos Gaspar
282
Nome: Joaquim José Pina Miranda e cônjuge Maria
307
286
G AP-26
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