Despacho n.º 11279/2007, de 08 de Junho de 2007
Despacho n.o 11 279/2007
1 - Pelo despacho n.o 4568/2007, publicado no 2.a série, de 13 de Março de 2007, foi delegada e subdelegada no director regional de educaçáo-adjunto, licenciado Manuel Silva Oliveira, a competência para a prática de diversos actos.
2 - Em aditamento a tal delegaçáo e subdelegaçáo, nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, na Portaria n.o 617/2004, de 3 de Junho, no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, no n.o II do despacho n.o 16 796/2005, publicado no com o Decreto Regulamentar n.o 7/2004, de 28 de Abril, também delego e subdelego no director regional de educaçáo-adjunto, licenciado Manuel Silva Oliveira, a competência para a prática dos seguintes actos:
2.1 - Autorizar a escolha do tipo de procedimento, desde que de concurso, nos termos do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacçáo, e praticar todos os actos inerentes à abertura e ao desenvolvimento dos processos de concursos de empreitadas de obras públicas, incluindo autorizar as despesas inerentes, quando as bases de licitaçáo náo ultrapassem E 1 000 000, e quando tais concursos estejam previstos em planos de investimento ou de actividade previamente aprovados;
2.2 - Autorizar a escolha do tipo de procedimento, nos termos do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacçáo, e praticar todos os actos inerentes à abertura e ao desenvolvimento dos processos respectivos de empreitadas de obras públicas, incluindo autorizar as despesas inerentes quando estas náo ultra-passem E 250 000;
2.3 - Autorizar as despesas relativas a revisóes de preços calculadas nos termos previstos na lei, quando referentes a obras incluídas no plano anual autorizado superiormente e autorizar o seu pagamento.
3 - Sáo ratificados todos os actos que, desde 26 de Maio de 2006, tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados.
23 de Março de 2007. - A Directora Regional, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.
Agrupamento de Escolas Abel Varzim Louvor n.o 270/2007
Ao cessar funçóes por motivo de aposentaçáo, após longa e relevante carreira dedicada ao serviço público do Ministério da Educaçáo, apraz louvar, porque é justo e merecido, a professora Maria da Conceiçáo Araújo Silva pelo exemplar espírito e profissionalismo com que...
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