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Despacho n.º 13773/2006, de 30 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 773/2006 (2.a sÈrie). - Considerando que, por imposiÁ·o legal, compete aos dirigentes dos serviÁos verificar e fiscalizar as situaÁÛes de acumulaÁ·o de funÁÛes;

Considerando que, perante o lapso de tempo decorrido, È lÌcito supor alteraÁÛes, quer na situaÁ·o do trabalhador quer nas condiÁÛes de exercÌcio da actividade acumulada anteriormente autorizadas pelo membro do Governo;

Considerando ser prov·vel existir uma alteraÁ·o superveniente dos pressupostos e das condiÁÛes que estiveram na base de tal decis·o;

Considerando que os dirigentes m·ximos do serviÁo n·o possuem competÍncia para revogar as situaÁÛes de acumulaÁ·o de funÁÛes auto-rizadas pelos membros do Governo:

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, conjugados com o n.o 2, alÌnea d), do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 35.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, determino que: 1 - Os dirigentes m·ximos dos serviÁos e organismos do MinistÈrio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas devem reapreciar todas as situaÁÛes de acumulaÁ·o de funÁÛes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 413/93, de 23 de Dezembro.

2 - Delego nos titulares de cargos de direcÁ·o superior de 1.o grau, no ‚mbito dos respectivos serviÁos e organismos do MinistÈrio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a competÍncia que me È conferida para revogar todas as autorizaÁÛes de acumulaÁ·o de funÁÛes que n·o estejam em conformidade com a lei.

5 de Junho de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Gabinete do Secret·rio de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas

Despacho n.o 13 774/2006 (2.a sÈrie). - Nos termos do...

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