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Despacho n.º 12886/2006, de 21 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 886/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências. - Ao abrigo dos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram subdelegadas pelo despacho n.o 2626/2003 (2.a série), do presidente do Instituto Nacional de Investigaçáo Agrária e das Pescas, de 22 de Janeiro, publicado no 8 de Fevereiro de 2003, subdelego no director de serviços de Administraçáo, Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes, competências para auto-rizaçáo do abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, autorizaçáo para a prestaçáo de trabalho extraordinário em dias de descanso complementar e feriados, bem como prestaçáo de trabalho em horários específicos, nos termos do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, e a assinatura de correspondência ou expediente necessário à mera instruçáo dos processos nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados no âmbito...

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