Despacho n.º 12862/2006, de 21 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 862/2006 (2.a série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 12 de Maio de 2006, foi extinto o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, à seguinte cidadá brasileira:

Processo n.o O-183/96

Data de nascimento

Sandra Isabel Calçada Ventura...

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