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Despacho n.º 12701/2006, de 19 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 701/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências. - Nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.o 5873/2006 (2.a série), de 22 de Janeiro, publicado no de Março de 2006, da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, com poderes de subdelegaçáo de assinatura ou firma, na chefe de equipa de Prestaçóes de Doença e Desemprego, Rita Maria Rodrigues Noronha, a competência para:

1) Assinar a correspondência de mero expediente da sua área funcional;

2) Despachar os pedidos de faltas e ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;

8850 3) Assinar as declaraçóes positivas ou negativas de situaçóes correspondentes a períodos e pagamentos dos respectivos montantes de subsídios de doença e desemprego;

4) Deferir os pedidos de atribuiçáo das prestaçóes compensatórias do rendimento do trabalho motivadas por doença;

5) Deferir os pedidos de atribuiçáo das prestaçóes compensatórias do rendimento do trabalho motivadas por desemprego e desemprego parcial;

6) Deferir os...

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