Despacho n.º 12679/2006, de 19 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 679/2006 (2.a série). -1-No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no de 2005, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do mesmo estatuto e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo pelo período de 180 dias, com início em 17 de Junho de 2006, a comissáo do capitáo-de-mar-e-guerra FZ 202372, Mário Augusto Marreiro das Chagas, no desempenho das funçóes de assessor técnico no Gabinete do Presidente da República de Timor-Leste, no âmbito do Projecto n.o 1, «Organizaçáo superior da defesa e das F-FDTL», inscrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.
2 - De acordo com o n.o 5.o da portaria n.o 87/99 (2.a série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funçóes em país da classe C.
31 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.
Despacho n.o 12 680/2006 (2.a série). -1-No uso das competências delegadas pelo despacho n.o 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no de 2005, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o capitáo-tenente SEF 67680, José Manuel Cardoso Neto Simóes, pelo período de 120 dias, com início em 2 de Junho de 2006, para desempenhar funçóes de assessoria técnica, na estruturaçáo do sistema de informaçóes das F-FDTL, no âmbito do projecto n.o 1, «Organizaçáo superior da defesa e das F-FDTL», inscrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.
2 - De acordo com o n.o 5.o da portaria n.o 87/99 (2.a série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funçóes em país da classe C.
31 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.
Despacho n.o 12 681/2006 (2.a série). -1-No uso das competências delegadas pelo despacho n.o 16 327/2005, de 12 de Julho, do...
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