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Despacho n.º 12318/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 318/2006 (2.a série). - Pretende a Câmara Municipal de Valença realizar a beneficiaçáo e pavimentaçáo de um caminho agrícola, já existente, denominado por caminho da Carvosa, que se desenvolve nas freguesias de Sáo Juliáo e Silva, no concelho de Valença, utilizando para o efeito 2438 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Valença, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 73/99, de 16 de Julho.

O caminho, com início num outro, junto ao lugar de Quintela, na freguesia de Sáo Juliáo, termina no lugar de Croeira, na freguesia de Silva, com uma extensáo de 609,47 m.

Será revestido com um pavimento do tipo «calçada à portuguesa», assente em almofada de saibro.

Considerando a justificaçáo da localizaçáo e da realizaçáo desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Valença;

Considerando a inexistência de localizaçáo mais favorável, em termos ambientais, para o traçado;

Considerando que a intervençáo visa dotar o caminho agrícola de melhores condiçóes de circulaçáo;

Considerando que a obra proposta é fundamental para melhorar as condiçóes de vida dos agricultores e demais utilizadores;

8516 Considerando que o uso do caminho é essencialmente agrícola, sendo de extrema necessidade para os agricultores;

Considerando o parecer favorável da Comissáo Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho para a utilizaçáo náo agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do...

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