Despacho n.º 12161/2006, de 09 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 161/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, 16.o, n.os 1 e 2, e 18.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil do Presidente da República o licenciado António José Bastos Nunes de Carvalho, jurista do Banco de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Junho e em regime de requisiçáo, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e

2 do artigo 20.o do referido diploma em, respectivamente, 75 % e 25 % dos abonos de...

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