Despacho n.º 12047/2006, de 07 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 047/2006 (2.a série). - Delegaçáo de competências. - despacho n.o 37/2006, de 16 de Maio, do reitor da Universidade do Algarve. - Pelo despacho RT.26/06, de 30 de Março, e de harmonia com o disposto, conjugadamente, nos Estatutos da Universidade do Algarve, aprovados pelo Despacho Normativo n.o 198/91, de 13 de Setembro, do Ministro da Educaçáo, com as alteraçóes introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 2/2001, de 12 de Janeiro, e 15/2002, de 18 de Março, do Ministro da Educaçáo, e nas normas constantes dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no administrador da Universidade do Algarve, licenciado Fernando Martins dos Santos, a minha competência e os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1 - Actos de gestáo geral:
1.1 - Assegurar a orientaçáo geral dos serviços e acompanhar a sua actuaçáo, no respeito pela estratégia e directrizes definidas pelos órgáos de governo da Universidade;
1.2 - Coordenar tecnicamente a acçáo dos secretários das unidades orgânicas de forma a garantir a uniformidade de procedimentos administrativos, promovendo uma adequada articulaçáo entre a administraçáo e as unidades orgânicas;
1.3 - Participar na definiçáo das orientaçóes gerais da Universi-dade nas matérias que respeitam aos serviços;
1.4 - Propor as medidas que entenda adequadas à prossecuçáo dos objectivos definidos pelos órgáos de governo da Universidade em relaçáo aos serviços que superintende;
1.5 - Dirigir, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a instruçáo dos procedimentos administrativos cuja decisáo caiba ao reitor;
1.6 - Praticar os actos preparatórios das decisóes finais cuja competência caiba ao reitor, bem como os actos de execuçáo subsequentes dessas decisóes;
1.7 - Promover, subscrevendo as respectivas ordens de publicaçáo, a inserçáo no 8272 demais actos e documentos que nele devam ser publicitados nos termos legais;
1.8 - Autorizar a passagem de certidóes e declaraçóes, excepto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo de documentos aos interessados;
1.9 - Instituir, divulgar e implementar harmoniosamente nos serviços dependentes da administraçáo as medidas de modernizaçáo administrativa que visem um melhor acolhimento e atendimento dos utentes e uma simplificaçáo de procedimentos, promovendo uma política de...
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