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Despacho n.º 11997/2006, de 06 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 11 997/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências. - 1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 2 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de Infra-Estruturas, major-general ENGAED 013019-C, António Jacinto Machado Alves de Matos, a competência para autorizar obras em áreas sujeitas a servidáo militar, competência esta que me foi subdelegada pelo n.o 2 do despacho n.o 10 886/2006

(2.a série), de 28 de Abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegaçáo de competências.

18 de Maio de 2006. - O Comandante Interino, Manuel de Matos Gravilha Chambel, MGEN/ENGAER.

MINISTÉRIO DA JUSTIçA

Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais

Despacho (extracto) n.o 11 998/2006 (2.a série). - Por meu despacho de 27 de Abril de 2006, no uso de competência delegada, foi autorizada, ao abrigo dos artigos 4.o e7.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006, a reclassificaçáo profissional da licenciada Helena Isabel Ferreira Martins:

Carreira/categoria actual - técnica profissional, técnica profissional principal;

Escaláo/índice - 1/238;

Carreira/categoria após reclassificaçáo - técnica superior de reeducaçáo, técnica superior de reeducaçáo de 2.a classe; Escaláo/índice - 1/400.

27 de Abril de 2006. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.

Instituto Nacional...

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