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Despacho n.º 11864/2006, de 02 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 11 864/2006 (2.a série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernizaçáo da Saúde de 30 de Março de 2001, foi autorizada a abertura de concurso para provimento de um lugar de chefe de divisáo de Gestáo Financeira do quadro de pessoal da Sub-Regiáo de Saúde de Castelo Branco, divulgado pelo aviso n.o 15 627/2001, publicado no 2.a série, n.o 298, de 27 de Dezembro de 2001, o qual prosseguiu os seus termos até à elaboraçáo da lista de classificaçáo final, que, todavia, náo foi homologada.

Entretanto foi aprovada, no âmbito das reformas em curso, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 102/2005, de 2 de Junho, que prevê a extinçáo progressiva, até ao final de 2006, das sub-regióes, com a reformulaçáo de funçóes das administraçóes regionais de saúde e dos centros de saúde, o que tornou a prossecuçáo daquele concurso inadequada e contrária ao princípio da boa administraçáo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 142.o do Código do Procedimento Administrativo, revogo o despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernizaçáo da Saúde de 30 de Março de 2001 que autorizou a abertura do concurso acima identificado, com fundamento na sua inconveniência.

10 de Abril de 2006. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.

Secretaria-Geral

Despacho n.o 11 865/2006 (2.a série). - Nomeado por despacho do secretário-geral do Ministério da Saúde de 16 de Maio de 2006, faz-se pública a constituiçáo do júri de recurso da prova de exame do concurso do...

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