Despacho n.º 11849/2006, de 02 de Junho de 2006

Despacho n.o 11 849/2006 (2.a série). - Por despacho de 17 de Maio de 2006 do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea:

Ofélia Maria Miranda da Silva Pimentel, auxiliar de serviços do quadro geral de pessoal civil da Força Aérea - transita para a carreira de assistente administrativo, após cumprido o preceituado no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos reportados à data do despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

18 de Maio de 2006. - O Chefe da Repartiçáo, Manuel Estalagem, tenente-coronel.

MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAçÁO

Despacho conjunto n.o 445/2006. - Considerando que no dia 17 de Fevereiro de 2006 será celebrado o contrato de contrapartidas juntamente com o contrato de fornecimento e o contrato de locaçáo operacional, no âmbito do programa relativo ao fornecimento de aeronaves de transporte táctico e de vigilância marítima;

Considerando que o procedimento de aquisiçáo acima referido foi conduzido, no que se refere às contrapartidas, pela comissáo permanente de contrapartidas, presidida pelo respectivo presidente, que foi igualmente responsável pela elaboraçáo da versáo final da minuta do aludido contrato de contrapartidas, aprovada por deliberaçáo da comissáo permanente de contrapartidas de 19 de Dezembro de 2005;

Considerando, finalmente, que a minuta do referido contrato foi submetida à apreciaçáo e que a mesma se encontra conforme com todas as regras aplicáveis e com os objectivos a prosseguir pelo programa acima mencionado:

Nos termos do disposto nos artigos 35.o, n.os 1 e 2, e 37.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, assim como nos termos dos artigos 27.o, 62.o, n.o 4, e 64.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, aplicável ex vi artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 33/99, de 5 de Fevereiro:

1 - Aprova-se a minuta do contrato de contrapartidas do âmbito do programa relativo ao fornecimento de aeronaves de transporte táctico e...

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