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Despacho N.º 667/2010 de 28 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de Abril, os delegados da protecção civil são nomeados por despacho do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, sob proposta do presidente daquele Serviço, por escolha, de entre indivíduos com conhecimentos na respectiva área de intervenção, sendo providos em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;

Considerando que Álvaro António Pimentel Soares de Melo, pela sua experiência na área da protecção civil e bombeiros, resultante do exercício de funções no Corpo de Bombeiros Voluntários do Faial, do qual, actualmente, é Comandante, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos necessários para exercer o cargo de delegado de protecção civil no concelho da Horta.

Assim, nos termos do artigo 26.º da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de Abril, sob proposta do presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, determino o seguinte:

  1. Nomear Álvaro António Pimentel Soares de Melo, Comandante do Corpo de Bombeiros da Associação Faialense de Bombeiros Voluntários, para, em regime de comissão de serviço, exercer, a tempo inteiro, as funções de Delegado da Protecção Civil no concelho da Horta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.

  2. O nomeado auferirá a remuneração prevista na alínea c)...

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