July 30, 2009
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 494/2009 de 30 de Julho
- Despacho N.º 856/2009 de 30 de Julho
- Contrato-Programa N.º 204/2009 de 30 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 395/2009 de 30 de Julho
- Portaria N.º 495/2009 de 30 de Julho
- Despacho N.º 857/2009 de 30 de Julho
- Édito N.º 31/2009 de 30 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 396/2009 de 30 de Julho
- Portaria N.º 496/2009 de 30 de Julho