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Despacho N.º 786/2009 de 16 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização;

Considerando, por outro lado, o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro, que regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, classificado, nos termos da lei, face ao seu interesse histórico, cultural e turístico, diploma mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, o qual estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis da Região;

Considerando que, no seguimento de anteriores apoios à conservação e restauro de embarcações baleeiras, foram concedidos subsídios no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, mediante a celebração de contratos de cooperação técnica e financeira, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro;

Considerando o parecer da Comissão Consultiva do Património Baleeiro, que reuniu a 24 de Março de 2009, e a proposta de distribuição dos apoios a conceder, no âmbito das candidaturas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto;

Considerando, para mais, a informação n.º INT-DRAC/2009/628, datada de 27 de Junho de 2009, da Direcção Regional da Cultura;

Considerando, por último, a existência de cabimento orçamental, em verba inscrita no Plano Regional Anual, no Programa Património e Actividades Culturais, Projecto Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural, Alínea H — Salvaguarda do Património Baleeiro;

Assim, ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e...

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