Despacho N.º 785/2009 de 15 de Julho

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de Junho, em conjugação com o disposto no seu artigo 56.º, e ainda nos termos da alínea bb) do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2007, de 16 de Novembro, da Presidência do Governo Regional dos Açores...

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