Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 712/2008 de 31 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que por meu despacho n.º 14/2008, de 4 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, n.º 3, de 04 de Janeiro de 2008, no âmbito do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo, foi concedido um incentivo financeiro ao projecto de investimento apresentado pela empresa Turotel - Turismo e Hotéis dos Açores, S.A. ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2005/A, de 6 de Dezembro;

Considerando que o promotor acima identificado veio expressamente renunciar ao projecto aprovado;

Determino, nos termos do artigo 138.º conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 140.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, Revogar o despacho n.º 14/2008, de 4 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, n.º 3, de 04 de Janeiro de 2008.

18 de Julho de 2008. -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT