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Despacho n.º 19208/2008, de 18 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 19208/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 08 de Junho, nos termos dos n. s 11 e 11.3 do despacho n. 08 -C/08, do Ex.mo

Tenente -General Comandante -Geral, de 7 de Maio de 2008, publicado no Diário da República n. 122/2008 (2.ª série), com o n. 17299/2008 de 26 de Junho, subdelego no Comandante da Companhia de Comando e Serviços, Capitáo de Cavalaria Manuel António Serronha Jorge, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realizaçáo de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de serviços e bens, até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n.1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 08 de Junho;

2 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços

e bens até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

3 - Autorizar a utilizaçáo de automóvel próprio nas deslocaçóes em serviço, que decorram em território nacional, bem como o processamento do abono correspondente nos termos do artigo 5. da Portaria n. 379/90, de 18 de Maio, conjugado com o artigo 3. do Decreto -Lei n...

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