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Despacho n.º 18314/2008, de 09 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 18314/2008

O Gabinete do Alto -Comissário para a Imigraçáo e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto -Lei n. 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto -comissário equiparado, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4. do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneraçáo e constituiçáo de gabinete.

Por outro lado, o n. 3 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto -Comissário o disposto no Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, e demais legislaçáo aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n. 1 do artigo 4., e no n. 3 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio a licenciada em Direito Inês Pinto Coelho Reis para prestar colaboraçáo no meu Gabinete no âmbito da realizaçáo de trabalhos na área de procedimentos referentes a projectos na área do acolhimento dos imigrantes e de questóes conexas, em articulaçáo com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigraçáo.

2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunta de gabinete.

3 - A presente nomeaçáo tem a duraçáo correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 - A presente nomeaçáo tem efeitos a 19 de Maio de 2008.

16 de Junho de 2008. - A Alta -Comissária, Rosário Farmhouse.

Despacho n. 18316/2008

Em 7 de Novembro de 1990 o presidente da Junta de Freguesia de Santa Eufémia, no concelho de Leiria, Adelino Rodrigues Gaspar, foi, no exercício das suas funçóes de autarca, agredido de forma particularmente violenta.

Dessas agressóes resultou, de forma comprovada, doença de 120 dias e incapacidade para o trabalho durante um período de 90 dias.

Os factos criminosos praticados sáo resultado de uma intimidaçáo do agressor para com um autarca eleito por motivos do desempenho deste...

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