Despacho N.º 612/2008 de 7 de Julho

Considerando a importância que a actividade pesqueira se reveste para o desenvolvimento da economia da Região Autónoma dos Açores, em particular a industria regional de transformação de tunídeos;

Considerando que importa analisar a realidade actual e as perspectivas futuras da indústria atuneira numa região como os Açores;

Assim, o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 177/2005, de 25 de Janeiro e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, determina o seguinte:

1 - Transferir para a Lotaçor, a importância de 134.527,90€, destinada a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT