Despacho n.º 17907/2008, de 03 de Julho de 2008
Pretende a TRATOLIXO - Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., construir uma central de digestáo anaeróbia para tratamento de resíduos orgânicos dos concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, em Abrunheira, freguesia da Malveira, concelho de Mafra, utilizando para o efeito 40 000 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mafra, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 42/2002, de 12 de Março.
Considerando que o projecto se enquadra no Plano Estratégico de Gestáo de Resíduos Sólidos Urbanos e na estratégia nacional para a reduçáo dos resíduos biodegradáveis (RUB) destinados a aterro, assim como na Resoluçáo n. 97/C76/01, do Conselho Europeu, de 24 de Fevereiro, relativa à estratégia comunitária de gestáo de resíduos e ainda ao Decreto-Lei n. 152/2002, de 23 de Maio, que transpóe a Directiva n. 1991/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposiçáo de resíduos em aterro;
Considerando que o projecto também se enquadra no Plano Estratégico de Resíduos para as Áreas dos Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, e que com este se pretende atingir os objectivos determinados na legislaçáo em vigor, desviando-se assim dos aterros os resíduos biodegradáveis produzidos na área de intervençáo dos concelhos abrangidos;
Considerando que a execuçáo do projecto permitirá reduzir significativamente a quantidade de matéria orgânica depositada em aterro, visando assegurar o cumprimento dos princípios de auto-suficiência, de prevalência da valorizaçáo e de minimizaçáo das quantidades para aterro;
Considerando a justificaçáo apresentada pelo promotor do projecto, nomeadamente quanto à localizaçáo do mesmo, bem como do processo de tratamento proposto;
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissáo Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo à utilizaçáo náo agrícola dos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que, para a área em causa, a Assembleia Municipal de Mafra determinou o estabelecimento de medidas preventivas através do aviso n. 17 232/2008, de 26 de Maio, publicado no 2.ª série, n. 106, de 3 de Junho de 2008, tendo em vista a instalaçáo de parte das infra-estruturas que integram o Ecoparque da Abrunheira, no qual se insere a central de digestáo anaeróbia;
Considerando o teor do parecer emitido pelo Instituto do Ambiente;
Considerando o parecer favorável, condicionado, emitido pela Comissáo de Coordenaçáo e...
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