Despacho n.º 17694/2008, de 01 de Julho de 2008

Despacho n. 17694/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3. do capítulo I e da alínea a) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2008 à Miso -Music Portugal - Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504732595, para a realizaçáo do Projecto Centro de Informaçáo da Música Portuguesa - 2006 -2008, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT