Despacho n.º 18030/2008, de 04 de Julho de 2008
Despacho n.º 18030/2008 Nos termos do disposto na alínea
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do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração da EP -- Estradas de Portugal, S. A., de 13 de Fevereiro de 2008, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da SCUT Costa da Prata -- IC1 -- lanço Angeja (IP5)/Maceda -- sublanço -- Angeja (IP5)/Estarreja (Km 7+975 ao Km 10+980) -- aditamento 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata -- IC1 -- lanço Angeja (IP5)/Maceda -- sublan- ço -- Angeja (IP5)/Estarreja (Km 7+975 ao Km 10+980) -- aditamento 1, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP -- Estradas de Portugal, S. A. 25 de Junho de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Numero da parcela Nome e moradas dos expropriados Identificação do prédio Natureza das parcelas Áreas totais e quantidades (metros quadrados) Concelho Nº matriz e freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 760 A Dário Manuel Tavares de Almeida, Rua da Agra, n.º 39, 3865 -208 Salreu.
Manuel António Rodrigues de Almeida, Rua da Agra, n.º 39, 3865 -208 Salreu.
Estarreja 6507, Salreu Omisso Norte: Manuel Lopes Valente Sul: Caminho Nascente: Emília Tavares Henri- ques Marinheira Poente: Caminho Terreno 133 760.01 A Emília Tavares Henriques Marinheira, Rua António Valente Pereira Bom- beiro, S/N, 3865 -276 Salreu.
Adão Carlos Tavares...
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