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Despacho N.º 543/2004 de 20 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS

Despacho n.º 543/2004 de 20 de Julho de 2004

Considerando que o licenciado, Pedro Silveira Lobato de Miranda, Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Povoação e professor do quadro de nomeação definitiva da escola EBI/S da Povoação, possuiu a experiência profissional e o perfil adequados ao desempenho do cargo de delegado de protecção civil;

Considerando a anuência da Direcção Regional da Educação para a nomeação do dito licenciado para o exercício do cargo anteriormente referido, nos termos dos artigos 38.º, n.º 1, alínea d) e 70.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro.

Assim, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, 4.º e 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 25/2000/A, de 9 de Agosto, e n.º 15/2002/A, de 30 de Abril, e do artigo 26.º da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto, sob proposta do Presidente deste último serviço, determino:

Nomear o licenciado Pedro Silveira Lobato de Miranda, Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Povoação, para exercer, em regime de comissão de serviço, a tempo inteiro e pelo período de três anos, o cargo de Delegado de Protecção Civil no concelho de Povoação, na ilha de São Miguel.

O nomeado auferirá a remuneração de origem, em detrimento da remuneração prevista artigo 26.º da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto, pela qual optou, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

O presente despacho produz efeitos nesta data.

1 de Julho de 2004. - O Secretário Regional...

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