Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 520/2004 de 6 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 520/2004 de 6 de Julho de 2004

Considerando que pelo despacho n.º 496/2003, de 13 de Maio, alterado pelo despacho n.º 153/2004, de 17 de Fevereiro, a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., foi autorizada a lançar concurso público, com vista à adjudicação da prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada de construção do sistema terminal do aeroporto da ilha do Pico;

Considerando o relatório final de análise das propostas, no qual se conclui que a proposta economicamente mais vantajosa é a apresentada pelo concorrente Norma Açores, S.A.;

Considerando que a Secretaria Regional da Economia transferirá para a SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA, as verbas necessárias à execução desta empreitada, na parte não comparticipada pelos fundos comunitários;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos artigos 4.º, 27.º, 54.º, 59.º a 67.º, e artigo 105.º a 109.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, determino o seguinte:

Aprovar o relatório final de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Adjudicar a prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada de construção do sistema terminal do aeroporto da ilha do Pico, ao concorrente Norma Açores, S.A., pelo valor de € 389.956,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis euros), acrescido do IVA à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT