Despacho n.º 15730/2007, de 20 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 730/2007
Com a publicaçáo do Decreto-Lei n.o 75/2007, de 29 de Março, foi criada a Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, revogando assim, o Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepçáo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o e 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A, urgindo nomear os respectivos 2.os comandantes operacionais distritais de Operaçóes de Socorro, para que se náo verifiquem quaisquer paralisaçóes ao normal e desejável funcionamento dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1e3do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de Fevereiro, conjugado com o disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e sob proposta do comandante operacional nacional, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, para desempenhar as funçóes de 2.o comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operaçóes de Socorro de Castelo Branco o licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes.
O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidáo para o exercício das funçóes, conforme resulta da síntese curricular publicada em anexo.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
24 de Abril de 2007. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
Síntese curricular
Nome - Francisco Manuel Peraboa Mendes.
Nasceu em 15 de Junho de 1971, na Covilhá, freguesia de Sáo Martinho, distrito de Castelo Branco, licenciado em Enfermagem, CESE em Gestáo e Administraçáo de Serviços de Saúde e mestrando em Gestáo e Administraçáo de Serviços de Saúde pela UCP. Curso geral de milicianos na Academia Militar em 1989.
Carreira profissional - iniciou a sua carreira a 3 de Maio de 1993 no serviço de atendimento permanente, onde desenvolveu a sua actividade de enfermagem em regime de prestaçáo de serviços até 3 de Agosto de 1994, admitido em regime de contrato administrativo de provimento através do concurso externo de ingresso para enfermeiros publicado no de 1993, a p. 13 874. Foi nomeado para o Centro de Saúde de Sertá (Posteriormente, viria a ingressar no quadro de pessoal do Centro de Saúde de Idanha-a-Nova. Actualmente, encontra-se na categoria de...
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