July 19, 2007

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Serie I

Portaria n.º 784/2007

Decreto do Presidente da República n.º 67/2007, de 19 de Julho de 2007

Decreto do Presidente da República n.º 68/2007, de 19 de Julho de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2007, de 19 de Julho de 2007

Portaria n.º 782/2007, de 19 de Julho de 2007

Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007

Portaria n.º 783/2007, de 19 de Julho de 2007

Portaria n.º 784/2007, de 19 de Julho de 2007

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007

Serie II

Deliberação (extracto) 1386/2007, de 19 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 15650/2007, de 19 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 15654/2007, de 19 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 15655/2007, de 19 de Julho de 2007

Despacho n.º 15656/2007, de 19 de Julho de 2007

Aviso n.º 13014/2007, de 19 de Julho de 2007

Deliberação n.º 1387/2007, de 19 de Julho de 2007

Deliberação n.º 1388/2007, de 19 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 15657/2007, de 19 de Julho de 2007