Despacho n.º 15245/2007, de 12 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 245/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, e 2 do artigo 6.o, nos artigos 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e no despacho n.o 10 824/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego no conselho directivo do Instituto de Gestáo Financeira e Infra-Es-truturas da Justiça as seguintes competências no âmbito daquele Instituto:
a) Emitir instruçóes referentes a matérias relativas às competências genéricas do respectivo serviço; b) Autorizar o regresso à actividade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; c) Autorizar a prestaçáo de trabalho nos termos do previsto na alínea d)don.o 3 do artigo 27.o enon.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto;
d) Autorizar, até ao limite de E 99 759,40 e após emissáo do parecer prévio previsto no n.o 7 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto, a celebraçáo e renovaçáo de contratos de avença e tarefa, bem como autorizar a sua rescisáo; e) Autorizar a acumulaçáo de funçóes ou de cargos públicos, nos termos do disposto no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; f) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, determinar a suspensáo preventiva estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, dando-me conhecimento posterior imediato de todas as decisóes tomadas, auto-rizar a prorrogaçáo dos prazos a que se referem os n.os 1 do artigo 45.o e 2 do artigo 87.o e usar da faculdade estabelecida no n.o 4 do artigo 87.o, todos do referido Estatuto; g) Assinar o termo de aceitaçáo ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos do previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; h) Co-aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; i) Autorizar a celebraçáo de protocolos com organismos públicos da administraçáo central e da administraçáo autónoma, autarquias locais e outras pessoas...
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