Despacho n.º 15632/2006, de 21 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 632/2006
Tendo em vista a construçáo da VL2, ligaçáo para Sul da Marginal entre a Afurada e o Vale de Sáo Paio, em execuçáo do Plano Estratégico de Vila Nova de Gaia, aprovado no âmbito do Programa Polis, nos termos do disposto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.o, 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 41/DSJ, de 5 de Maio de 2006, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriaçáo, com carácter urgente, das sete parcelas identificadas no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar de expropriaçóes, 1.a fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias ao projecto a favor da Gaia Polis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S. A., constituída nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 70/2001, de 24 de Fevereiro.
Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da Gaia
Polis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S. A.
30 de Junho de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO
Mapa de expropriaçóes
Zona de intervençáo da Gaia Polis - 1.a fase
Identifcaçáo do prédio
Freguesia/concelho Número da matriz urbana e rústica Descriçáo predial
Número da parcela Nome e morada do proprietário/outros interessados
Área da parcela (metros quadrados)
Rui de Brito e Cunha Leite de Castro, Largo de Santo André, 1, Quinta do Passo, 4400-576 Vila Nova de Gaia.
Arrendatário - Manuel de Almeida Ferreira, Rua de Luís Brandáo, 29, Lavadores, 4400 Vila Nova de Gaia.
7
Canidelo, Vila Nova de Gaia.
5638 U
631 R
01933/231195
6983 e 46838
3 299
Francisco Carlos de Castro Pinho, Rua da Bélgica, 984, 4400-045 Canidelo, Vila Nova de Gaia.
Arrendatário - Raul da Silva Lopes, Rua de José Maria Alves, 97, Canidelo, 4400 Vila Nova de Gaia.
9
Canidelo, Vila Nova de Gaia.
630 R 632 R
1 2399
12 122 Número da parcela Nome e morada do proprietário/outros interessados
Identifcaçáo do prédio
Freguesia/concelho Número da matriz urbana e rústica Descriçáo predial
Área da parcela (metros quadrados)
Branca da Costa, Rua do Baráo de S. Cosme, 183, 1.o, 4000 Porto.
Jorge Costa de Sousa e Castro, Rua de Manuel
Marques Gomes, 923, 4400 Vila...
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