July 21, 2006
Serie I
Serie II
- Aviso n.º 8189/2006, de 21 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15666/2006, de 21 de Julho de 2006
- Rectificação n.º 1179/2006, de 21 de Julho de 2006
- Aviso n.º 8190/2006, de 21 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15667/2006, de 21 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15668/2006, de 21 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15669/2006, de 21 de Julho de 2006
- Aviso n.º 43/2006/A, de 21 de Julho de 2006
- Portaria n.º 1168/2006, de 21 de Julho de 2006