July 21, 2006

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Serie I

    Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho de 2006

    Resolução da Assembleia da República n.º 52/2006, de 21 de Julho de 2006

    Decreto Regulamentar n.º 11/2006, de 21 de Julho de 2006

    Aviso n.º 603/2006, de 21 de Julho de 2006

    Aviso n.º 604/2006, de 21 de Julho de 2006

Serie II

    Aviso n.º 8189/2006, de 21 de Julho de 2006

    Despacho n.º 15666/2006, de 21 de Julho de 2006

    Rectificação n.º 1179/2006, de 21 de Julho de 2006

    Aviso n.º 8190/2006, de 21 de Julho de 2006

    Despacho (extracto) 15667/2006, de 21 de Julho de 2006

    Despacho (extracto) 15668/2006, de 21 de Julho de 2006

    Despacho (extracto) 15669/2006, de 21 de Julho de 2006

    Aviso n.º 43/2006/A, de 21 de Julho de 2006

    Portaria n.º 1168/2006, de 21 de Julho de 2006

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