July 21, 2006

Serie I

Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2006, de 21 de Julho de 2006

Decreto Regulamentar n.º 11/2006, de 21 de Julho de 2006

Aviso n.º 603/2006, de 21 de Julho de 2006

Aviso n.º 604/2006, de 21 de Julho de 2006

Serie II

Aviso n.º 8189/2006, de 21 de Julho de 2006

Despacho n.º 15666/2006, de 21 de Julho de 2006

Rectificação n.º 1179/2006, de 21 de Julho de 2006

Aviso n.º 8190/2006, de 21 de Julho de 2006

Despacho (extracto) 15667/2006, de 21 de Julho de 2006

Despacho (extracto) 15668/2006, de 21 de Julho de 2006

Despacho (extracto) 15669/2006, de 21 de Julho de 2006

Aviso n.º 43/2006/A, de 21 de Julho de 2006

Portaria n.º 1168/2006, de 21 de Julho de 2006