Despacho n.º 15294/2006, de 17 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 294/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, determino que as funcion·rias Maria Manuela da Mata David Santos e Clementina dos Prazeres Machado, que prestam apoio no meu Gabinete, fiquem autorizadas a receber pelo trabalho extraordin·rio realizado atÈ 60 % do vencimento fixado na tabela salarial para as respectivas categorias, nos termos do disposto na alÌnea c) do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 2 do artigo 30.o do

11 434 Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho...

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