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Despacho n.º 15273/2006, de 17 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 273/2006

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida no n.o 11.2 do despacho n.o 04-E/2006, de 19 de Janeiro, do tenente-general coman-dante-geral, publicado no 24 de Fevereiro de 2006, com o n.o 4423/2006 (2.a série), subdelego no comandante do Subagrupamento BRAVO, capitáo de infantaria Gonçalo Nuno Silva Gonçalves de Carvalho, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de reabilitaçáo de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens até ao limite de E 25 000, nos termos da alínea a)don.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Designar os júris dos concursos e as comissóes de análise nos restantes procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 90.o e 136.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n.o 3 do artigo 108.o, para os processos de aquisiçáo de bens e serviços de montantes superior aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboraçáo do relatório final, a que se referem os artigos 107.o e 109.o do mesmo diploma; c) Aprovar os autos de recepçáo de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos; d) Aprovar as...

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