Despacho n.º 14707/2006, de 11 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 707/2006
A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha deliberou em 12 de Maio de 2004 proceder à revisáo do Plano Director Municipal ratificado pela Resoluçáo de Conselho de Ministros n.o 116/94, de 15 de Novembro.Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 11 de Janeiro de 2006, em cumprimento do n.o 11 da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta que se trata de uma revisáo obrigatória dado que decorreram 11 anos após a publicaçáo do Plano Director Municipal, náo se aplicando as condiçóes previstas no n.o 9 da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando ainda a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.o 5 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
-
No âmbito do disposto na alínea a)don.o 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste;
Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais;
Direcçáo Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia;
Estradas de Portugal, E. P. E.;
Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.;
Instituto Português do Património Arquitectónico;
Instituto Português de Arqueologia;
Direcçáo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa;
Centro Regional de Segurança Social de Setúbal;
Direcçáo-Geral do Turismo;
Instituto da Água;
Instituto do Desporto de Portugal; Guarda Nacional Republicana;
Serviço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil;
Instituto Geográfico Português;
Ministério da Defesa Nacional;
ICP - Autoridade Nacional de Comunicaçóes (ANACOM);
Rede Eléctrica Nacional, S. A.;
RESINTEJO;
EPAL;
ANA -...
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