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Despacho n.º 14680/2006, de 11 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 680/2006

Delegaçáo de competências no comandante da Instruçáo e Doutrina do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50/93, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.o 1 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no comandante da Instruçáo e Doutrina do Exército, tenente-general Américo Pinto da Cunha Lopes, a competência para, no âmbito do Comando da Instruçáo e Doutrina:

a) Praticar todos os actos administrativos respeitantes à vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino e nos estabelecimentos de ensino militar, com excepçáo da Academia Militar, nomeadamente para despachar requerimentos, exposiçóes e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educaçáo; b) Autorizar deslocaçóes em serviço no território nacional de que resulte o abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 119/85, de 22 de Abril; c) Autorizar a concessáo de credenciaçóes nacionais nos graus de «secreto» e «confidencial», nos termos da alínea b) do n.o 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

d) Planear, coordenar, executar e inspeccionar os cursos de formaçáo geral comum de praças, bem como para o controlo e tratamento dos dados relativos às actividades de instruçáo das unidades onde se realizam aqueles cursos.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na mesma entidade a competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do mesmo diploma para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de E 99 759,58.

3 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 4 do Despacho n.o 15 594/2005, de 1 de Julho, do Ministério da Defesa Nacional, publicado no 19 de Julho de 2005, subdelego na entidade referida no número anterior a competência para a prática dos seguintes actos no...

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