Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 14785/2006, de 11 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 785/2006

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.o e

36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego nos titulares dos cargos a seguir assinalados o exercício da competência para autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e execuçáo de empreitadas de obras públicas, cujo valor global náo ultrapasse E 4987,98.

2 - É abrangido pelo presente despacho o cargo de coordenador do projecto «Aquisiçáo de serviços de formaçáo em OpenOffice, de serviços de suporte ao Linius e do desenvolvimento das versóes Live CD 2005 e 2006», Paulo Trezentos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pelos mencionados titulares, no âmbito dos poderes agora delegados.

19 de Junho de 2006. - O Presidente, Luís Antero Reto.

Grau 3

Grau 1

64

71

78

85

Grau 2

86

93

108115100

122107

Técnico superior ..........

Grau 4

97

10...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT