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Despacho n.º 14352/2006, de 07 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 352/2006

Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um terÁo do vencimento ‡ licenciada Maria Fernanda Rodrigues Moreira, juÌza da 12.a Vara CÌvel de Lisboa, pela acumulaÁ·o destas funÁÛes com as de juÌza da 5.a Vara CÌvel de Lisboa, no perÌodo de 20 de Janeiro a 31 de Maio de 2005, com excepÁ·o das fÈrias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Despacho n.o 14 353/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31...

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