Despacho n.º 14353/2006, de 07 de Julho de 2006

Despacho n.o 14 353/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de um quinto da remuneraÁ·o ‡ licenciada Carla Maria de Senna Fernandes do Nascimento Mendes, juÌza da 3.a SecÁ·o do 1.o JuÌzo de FamÌlia e Menores de Lisboa, pelo exercÌcio, em acumulaÁ·o, daquelas funÁÛes com...

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