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Despacho n.º 13876/2006, de 03 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 876/2006

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo da autorizaçáo conferida pela alínea b) do n.o 2

do despacho n.o 40/2006/A do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no subdelego no director da Saúde da Força Aérea, major-general médico 018588-E, Joáo Pedro Azevedo de Oliveira, a competência para homo-logaçóes de pareceres da Junta de Saúde da Força Aérea que náo impliquem mudanças de situaçáo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Maio de 2006.

6 de Junho de 2006. - O Comandante, Artur Manuel Garcia Proença Prazeres, TGEN/PILAV.

MINISTÉRIO DA JUSTIçA

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho n.o 13 877/2006

Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi introduzida pelo artigo 1.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneraçáo de 70 % do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Marta Maria Aguiar Ferreira da Silva, pelo exercício em regime de substituiçáo, das...

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