Despacho n.º 13878/2006, de 03 de Julho de 2006
Despacho n.o 13 878/2006
Nos termos das disposiçóes conjugadas do n.o 6 do artigo 63.o e do n.o 4 do artigo 64.o, ambos da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, com a redacçáo introduzida pelo artigo 1.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Felisberto José
Carvalhal Teixeira, procurador-adjunto do Departamento de Investigaçáo e Acçáo Penal do Porto, por acumulaçáo destas funçóes com as de procurador-adjunto no Tribunal de Instruçáo Criminal do Porto, no período compreendido entre 14 de Abril e 15 de Julho de 1999.
22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos do disposto no artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1.o da
Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Minis-tério Público, autorizo o aumento da remuneraçáo de dois terços para 90 % do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Mário Jorge Cabral de Lemos, pelo exercício, em regime de substituiçáo, das funçóes de procurador-adjunto nas comarcas de Sabrosa e Murça, com efeitos a partir de 4 de Maio de 2006 e enquanto se mantiver no seu exercício, com excepçáo das férias judiciais.
22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi introduzida pelo artigo 1.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneraçáo de 100 % do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Minis-tério Público à licenciada Susana do Carmo Henriques Delgado pelo exercício, em regime de substituiçáo, das funçóes de procuradora-adjunta na comarca de Coruche, com efeitos a partir de 21 de Novembro de 2005 e enquanto se mantiver no seu exercício, com exclusáo das férias judiciais.
22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça Despacho (extracto) n.o 13 881/2006
Por subdelegaçáo de competências conferida pelo subdirector-geral (e por meu despacho de 5 de Junho de 2006:
Floripes Maria Andrez Gonçalves, escrivá-adjunta do Tribunal da...
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